►Orientações◄

- Protocolo ICMS 66, de 30/09/2011 / Cláusula primeira ► A obrigatoriedade prevista aplica-se a todos os estabelecimentos dos contribuintes a partir de 1º de janeiro de 2014.

Considerando que o Ajuste SINIEF 02/2009 obriga todos os contribuintes do ICMS e IPI à escrituração fiscal em formato digital a partir de 01/01/2009 permitindo a dispensa à obrigatoriedade através da publicação de Protocolo ICMS;

Considerando que o Protocolo 77 de 18 de Setembro de 2008, em seu Anexo XII, indicou os estabelecimentos mineiros que deveriam efetuar a escrituração fiscal digital a partir de 01 de janeiro de 2009;

Considerando que esse Ajuste SINIEF, nos termos do §3º da Cláusula terceira, permite a revogação da dispensa da obrigatoriedade à EFD através de ato administrativo da unidade federada;

Considerando que a SEF/MG publicou as Portarias SAIF:

Desta forma:

O Protocolo ICMS/66, de 30/09/2011, NÃO PRORROGOU a obrigatoriedade de utilização da EFD em MG. Permanecendo a orientação do Protocolo 77/2008 e das Portarias SAIF-SEF/MG acima identificadas.

Para a geração do arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital, o contribuinte mineiro deverá adotar o leiaute correspondente ao perfil “B”, conforme estabelecido no Ato COTEPE 9, de 2008, exceto o contribuinte que tiver como atividade principal a prestação serviço de distribuição de energia elétrica ou de comunicação nas modalidades de rádio, televisão ou telecomunicação que deverá adotar o leiaute correspondente ao perfil “A”.

Consulte o cadastramento dos estabelecimentos - Início de Obrigatoriedade e Perfil para geração da EFD.

A SEF/MG informa que dispensou os estabelecimentos obrigados à EFD da entrega dos arquivos do Convênio ICMS 57/95 - SINTEGRA a partir da data em que derem início ao envio de sua Escrituração Fiscal Digital-EFD.

►Legislação pertinente◄

Ajuste SINIEF 02/2009

Anexo XII do Protocolo 77/2009.

Protocolo 03/2011

Portaria SAIF 004/2009.

Portaria SAIF 006/2010.

Portaria SAIF 003/2011.

Portaria SAIF 004/2011.

Portaria SAIF 007/2012.

Portaria SAIF 016/2013.

Material de Orientação para Contribuintes/MG:


Manual de Ajustes por documento – Versão 2-005 (última atualização: junho/2012)

Manual de Ajustes de apuração – Versão 1-001 (atualizada até 30/09/2009)

Procedimento para requerer adesão voluntária à escrituração fiscal digital a partir de 2010

Formulário para requerimento de adesão à EFD

Orientação - Apresentação do livro de registro de inventário na EFD

Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente–CIAP na Escrituração Fiscal Digital–EFD/SPED

Tabela de códigos de Receita do ICMS-MG