Orientação Estadual

A EFD é a escrituração fiscal do contribuinte e deve ser apresentada em conformidade com as disposições previstas na legislação tributária. Substitui a escrituração dos seguintes livros em papel: Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Inventário, Registro de Apuração do IPI, Registro de Apuração do ICMS, Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP e o de Controle de Produção e Estoque (este a partir de janeiro/2016); dispensando o contribuinte da entrega dos arquivos SINTEGRA (exceto em casos de regime especial). Conforme Art. 50 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/02.

O Ato COTEPE ICMS nº 9/2008 institui o “Manual de Orientação do Leiaute da EFD”, e determina também que deve ser observado o “Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital”. Regra geral, se existir a informação, o contribuinte está obrigado a prestá-la. A omissão ou inexatidão de informações poderá acarretar penalidades e a obrigatoriedade de reapresentação do arquivo integral, de acordo com as regras estabelecidas pela Administração Tributária. Confira o Art.96 do RICMS/02.

Considerando que o Ajuste SINIEF 02/2009 obriga todos os contribuintes do ICMS e IPI à escrituração fiscal em formato digital desde 01/01/2009, a SEF/MG publicou Portarias SAIF que escaloneia esse periodo da obrigatoriedade.

Para geração da EFD, o contribuinte mineiro deverá observar o disposto no Art. 52 - Parte 1 - Anexo VII do RICMS.

Consulte o “Manual Introdutório para Lançamentos e Ajustes na EFD” para mais informações.

ATENÇÃO - A SEF/MG informa que dispensou os estabelecimentos obrigados à EFD da entrega dos arquivos do Convênio ICMS 57/95-SINTEGRA a partir da data em que derem início ao envio de sua Escrituração Fiscal Digital-EFD.

Material complementar de Orientação para os Contribuintes/MG:


Manual de Ajustes por Documento – Versão 2-005 (última atualização: junho/2012)

Manual de Ajustes de Apuração-Versão 1.001 (última atualização:30/09/2009)

Procedimento para requerer Adesão Voluntária à EFD(2010)

Formulário para Requerimento de Adesão à EFD

Orientação - Apresentação do Livro: Registro de Inventário na EFD

Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP) na EFD

Tabela: Códigos de Receita do ICMS/MG

Manual de Solicitação de Substituição de EFD - Contribuintes - novo conteúdo