Obrigatoriedade e Dispensa

Legislação Nacional:
Convênio ICMS 143/06 – 15/12/2006 – Institui a Escrituração Fiscal Digital.

Legislação Estadual - MG:
Portaria SAIF Nº 5 – 2007 - Revoga Portaria SAIF Nº3 - 2007.
Portaria SAIF Nº 3 – 2007 - Dispensa alguns contribuintes mineiros da Escrituração Fiscal Digital.