Legislação Estadual

• Portaria SAIF nº 001/2009 - Divulga as tabelas de códigos de Minas Gerais
• Decreto nº 44.992/2008 - Altera o RICMS/02, incluindo a Escrituração Fiscal Digital
• Portaria SAIF nº 004/2009 - Dispõe sobre a revogação da dispensa concedida a estabelecimentos obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD
• Anexo da Portaria SAIF nº004/2009: Lista de obrigados à EFD em Minas Gerais em 2010
• Lista de obrigados à EFD em Minas Gerais 2009-2010