Legislação Estadual

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Manual de Escrituração – Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) - Tem por objetivo detalhar os procedimentos para lançamentos de demonstração e apuração dos valores destinados ao Fundo de Erradicação da Miséria conforme determinado no Decreto 46.927/2015. De acordo com a Resolução nº 4.924/2016 - Institui os manuais de Escrituração Fiscal Digital (EFD) que especifica.

Manual de Escrituração ST Interna - Dispõe sobre os lançamentos de ajustes relativos à ST Interna na Escrituração Fiscal Digital (EFD)

Manual de Orientação – DIFAL Destino (MG) EC 87/215 – Recolhimento a cada operação - Dispõe sobre os lançamentos relativos ao “DIFAL EC 87/2015” na Escrituração Fiscal Digital (EFD) nos casos de recolhimento a cada operação ou prestação destinada a Minas Gerais.

Manual de Controle de Créditos Fiscais na EFD para a geração dos Registros 1200 e 1210. - De acordo com a Resolução 4.757/2015. - Conteúdo atualizado Outubro/2017 -

Decretos


Decreto 45.829/2011 - Revoga o Decreto 45.640/2011 e altera o art. 5º do Decreto 45.776/2011, que altera RICMS/MG.

Decreto 45.640/2011 – Publicação DOE/MG - 13/07/2011 - Prorroga o prazo de transmissão do arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital pelo contribuinte obrigado, a partir de 1º de janeiro de 2011.

Resolução


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Resolução 4.924/2016 Resolução nº 4.924/2016 - institui os manuais de Escrituração do FEM, Escrituração da ST Interna e a Orientação de Escrituração do DIFAL Destino EC 87/15 – Recolhimento por operação

Resolução 4.757/2015 - Estabelece a obrigatoriedade de apresentação dos Registros 1200 (Controle dos créditos fiscais de ICMS) e 1210 (Utilização de créditos fiscais de ICMS) da EFD.

Resolução 4.730/2014 - Estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 1400 (Informação sobre Valor Agregado) da EFD e institui nos termos do Anexo Único desta Resolução, o Manual de Orientação para a Geração do Registro 1400 da EFD.

Portarias


Portaria SAIF 001/2009 - Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da EFD.

Portaria SAIF 004/2009 - Dispõe sobre a revogação da dispensa concedida a estabelecimentos obrigados à EFD.

Portaria SAIF 006/2010 - Dispõe sobre a revogação da dispensa da obrigação de utilização da EFD. Anexo da Portaria SAIF 006/2010 - Lista de obrigados à EFD em Minas Gerais em 2011.

Portaria SAIF 003/2011 - Revoga a dispensa da obrigação de utilização da EFD. Anexo da Portaria SAIF 003/2011

Portaria SAIF 005/2011 - Dispõe sobre a dispensa da obrigatoriedade de utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para os contribuintes com receita bruta de até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Anexo único da Portaria SAIF 005/2011 - Lista de empresas com porte do novo limite do Simples Nacional – dispensa EFD – MG.

Portaria SAIF 007/2012 - Dispõe sobre a revogação da dispensa da obrigação de utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) Anexo da Portaria SAIF 007/2012 - Lista de obrigados à EFD em Minas Gerais em 2013.

Portaria SAIF 009/2012 - Altera os Anexos I, II e III da Portaria SAIF 001/2009.

Portaria SAIF 010/2012 - Altera os Anexos I e III da Portaria SAIF 001/2009.

Portaria SAIF 013/2013 - Dispõe sobre a revogação da dispensa da obrigação de utilização da EFD.