Contribuinte optante ou obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD) fica dispensado da manutenção e entrega do arquivo eletrônico (SINTEGRA) - RICMS/MG - Anexo VII - Art. 10 - § 8º.

A Escrituração Fiscal Digital- EFD - é um dos subprojetos do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. É um arquivo digital constituido de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração dos seguintes Livros Fiscais:

  • Registro de Entradas;
  • Registro de Saídas;
  • Registro de Inventário;
  • Registro de Apuração do IPI;
  • Registro de Apuração do ICMS
  • Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP
  • Registro de Controle de Produção e Estoque a partir de 01/01/2016

Consulteaqui o arquivo com Orientações para Contabilistas e Contribuintes.

Adesão e Obrigatoriedade:


  • Consultas à base de dados: Cadastramento - Obrigatoriedade - Perfil para geração da EFD.

    Atenção: A obrigatoriedade da entrega da EFD se aplica aos contribuintes NÃO optantes pelo Simples Nacional desde 01/01/2014, conforme Portaria SAIF 16/2013 e RICMS/MG - Anexo VII - Art.46: "São obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) todos os contribuintes do ICMS, a partir de 1º de janeiro de 2014, mantidos os prazos de obrigatoriedade estabelecidos anteriormente pela legislação".

    Estabelecimentos com IE na situação “Baixada” não serão cadastradas para a geração da EFD.

    Estabelecimentos com situação “Suspensa” ou “Cancelada”, o cadastramento será feito quando a IE for “Reativada” considerando a data de início da obrigatoriedade da EFD. Desta forma, somente poderão transmitir EFD com este cadastramento, referentes a todos os períodos a partir da respectiva data de obrigatoriedade.