Orientações básicas sobre a Escrituração Fiscal Digital

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►Adesão e Obrigatoriedade:

Consulte as informações de cadastramento e início da obrigatoriedade. Lembramos que a obrigatoriedade da EFD se aplica aos contribuintes NÃO optantes pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2014, conforme Portaria SEF/SAIF Nº16, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013:

  • Estabelecimentos com IE na situação “baixada” não serão cadastradas para a geração da EFD.
  • Estabelecimentos com situação “suspensa” ou “cancelada”, o cadastramento será feito quando a IE for “reativada” considerando a data de início da obrigatoriedade da EFD.Desta forma, somente poderão transmitir as EFD com este cadastramento, referentes a todos os períodos a partir da respectiva data de obrigatoriedade."
  • Escrituração Fiscal Digital


    A Escrituração Fiscal Digital (EFD)é um dos subprojetos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Constitui-se em um arquivo digital, com um conjunto de informações referentes às operações, prestações de serviços e apuração de impostos do contribuinte. O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração dos seguintes Livros Fiscais:

    • Registro de Entradas;
    • Registro de Saídas;
    • Registro de Inventário;
    • Registro de Apuração do IPI;
    • Registro de Apuração do ICMS
    • Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP
    • Registro de Controle de Produção e Estoque (a partir de 01/01/2015 - Ajuste Sinief Confaz nº 18/2013)

    O contribuinte optante ou obrigado à EFD fica dispensado da manutenção e entrega do arquivo Sintegra. (RICMS, Anexo VII, Art. 10, § 8º)