Continuidade de Disponibilização do Emissor Gratuito de NF-e

A Secretaria de Estado de Fazenda de São Paulo (SEFAZ/SP) firmou parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) para atender uma parcela de contribuintes que utiliza os emissores gratuitos de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), no sentido de transferir ao Sebrae a solução gratuita e, a partir de julho de 2017, esta instituição passará a disponibilizar e atualizar as versões do aplicativo para as empresas. Portanto, até a data mencionada a SEFAZ/SP manterá o aplicativo em funcionamento. Além do Sebrae, a SEFAZ/MA também oferecerá o serviço gratuito, a partir do código fonte cedido ao governo maranhense pela SEFAZ/SP.

1º de julho de 2017 - Data para a exigência do CEST - Código Especificador da Substituição Tributária (CEST). O Convênio ICMS 90/2016, publicado no DOU de terça-feira (13/09), adia a exigência prevista para 1º de outubro de 2016. O CEST é um novo código que deverá ser informado nos itens das notas fiscais que estiverem sujeitos a ST, mesmo que em operações anteriores ou posteriores. Na NT 2015/003, constam as regras de validação que estão sendo implantadas e futuramente irão implicar na rejeição de notas que tiverem valor de ST em algum item e este não tiver o CEST informado. A lista do CEST consta do Anexo da Nota CONFAZ de 20 de outubro/2015.

Confira a Nota Técnica 2015/003 - (ICMS Interestadual). Que altera o leiaute da NF-e para receber as informações correspondentes ao ICMS devido para a UF-Destino, nas operações interestaduais de venda para consumidor final não contribuinte, atendendo as definições da Emenda Constitucional 87/2015.

- Conceito -


A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) - Modelo 55 - é um modelo de documento fiscal de existência apenas digital com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente. A fase do projeto piloto da Nota Fiscal Eletrônica foi iniciada em 2005. Foi criada para substituir a nota fiscal modelo 1/1-A e instituída pelo Ajuste SINIEF 07/2005. Os Protocolos ICMS 10/2007 e o 42/09 estabelecem a obrigatoriedade de utilização da NF-e. No dia 15 de setembro de 2006, em GO e RS, foram emitidas as primeiras NF-e com validade tributária. Desde então a Nota Fiscal Eletrôncia deixou o status de projeto piloto, tornando-se um instituto oficial de controle fiscal recebido pelas Secretarias de Fazenda dos outros estados.

Para emissão de NF-e o contribuinte tem as opções de: Construir aplicativo próprio integrado (SAP, ERP, etc); OU Adquirir aplicativo de empresa desenvolvedora de software.

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