* Conceitual *

A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) - Modelo 55 - é um modelo de documento fiscal de existência apenas digital com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente. A fase do projeto piloto da Nota Fiscal Eletrônica foi iniciada em 2005. Foi criada para substituir a nota fiscal modelo 1/1-A e instituída pelo Ajuste SINIEF 07/2005. Os Protocolos ICMS 10/2007 e o 42/09 estabelecem a obrigatoriedade de utilização da NF-e. No dia 15 de setembro de 2006, em GO e RS, foram emitidas as primeiras NF-e com validade tributária. Desde então a NF-e tornou-se um instituto oficial de controle fiscal recebido pelas Secretarias de Fazenda de todos os estados. Para emissão da NF-e, o contribuinte tem as opções de construir aplicativo próprio integrado (SAP, ERP, etc) OU adquirir aplicativo de empresa desenvolvedora de software.

Avisos:

De acordo com a NT 2014.002.v.1.02, os webservices "NfeConsultaDest" e "NfeDownloadNF" deveriam ter sido desativados dia 02/05/17. O prazo de uso desses serviços foi estendido até 31/05/17, e a partir de 01/06/17 - impreterivelmente - deverá ser usado exclusivamente o web service NFeDistribuicaoDFE:

URL https://www1.nfe.fazenda.gov.br/NFeDistribuicaoDFe/NFeDistribuicaoDFe.asmx

Continuidade de Disponibilização do Emissor Gratuito de NF-e: A SEFAZ/SP firmou parceria com o SEBRAE para atender uma parcela de contribuintes que utiliza o emissor gratuito de NF-e, no sentido de transferir ao Sebrae a solução gratuita e, a partir de julho de 2017, esta instituição passará a disponibilizar e atualizar as versões do aplicativo para as empresas. Portanto, até a data mencionada a SEFAZ/SP manterá o aplicativo em funcionamento. Além do Sebrae, a SEFAZ/MA também oferecerá o serviço gratuito, a partir do código fonte cedido ao governo maranhense.

1º de julho de 2017: - Data para a exigência do CEST - Código Especificador da Substituição Tributária (CEST). Confira o Convênio ICMS 90/2016. O CEST é um novo código que deverá ser informado nos itens das notas fiscais que estiverem sujeitos a ST, mesmo que em operações anteriores ou posteriores. Na NT 2015/003, constam as regras de validação que irão implicar na rejeição de notas que tiverem valor de ST em algum item e este não tiver o CEST informado. A lista do CEST consta do Anexo da Nota CONFAZ de 20 de outubro/2015.

Confira a Nota Técnica 2015/003 - (ICMS Interestadual): Que altera o leiaute da NF-e para receber as informações correspondentes ao ICMS devido para a UF-Destino, nas operações interestaduais de venda para consumidor final não contribuinte, atendendo as definições da Emenda Constitucional 87/2015.