Informamos que em função de manutenção na infraestrutura de TI da SEF/MG, o sistema de Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e ficará indisponível nos ambientes de PRODUÇÃO e HOMOLOGAÇÃO das 18:00 horas do dia 23 de setembro de 2016, sexta-feira, até as 06:00 horas do dia 26 de setembro de 2016, segunda-feira. A SVC-AN ficará liberada para os contribuintes de MG sendo mais uma opção para emissão de NF-e, além das modalidades de Contingência em Formulário de Segurança (FS-DA) e EPEC.
O período acima poderá ser reduzido em função de antecipação de normalidade.

Avisos:

  • Prorrogado para 1º de julho de 2017 a exigência do CEST - Código Especificador da Substituição Tributária. O Convênio ICMS 90/2016, publicado no DOU de terça-feira (13/09), adia a exigência prevista para 1º de outubro de 2016. O CEST é um novo código que deverá ser informado nos itens das notas fiscais que estiverem sujeitos a ST, mesmo que em operações anteriores ou posteriores. Na NT 2015/003, constam as regras de validação que estão sendo implantadas e futuramente irão implicar na rejeição de notas que tiverem valor de ST em algum item e este não tiver o CEST informado. A lista do CEST consta do Anexo da Nota CONFAZ de 20 de outubro/2015.
  • Confira a Nota Técnica 2015/003 - (ICMS Interestadual). Que altera o leiaute da NF-e para receber as informações correspondentes ao ICMS devido para a UF-Destino, nas operações interestaduais de venda para consumidor final não contribuinte, atendendo as definições da Emenda Constitucional 87/2015.
  • Conceito


    A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) - Modelo 55 - é um modelo de documento fiscal de existência apenas digital com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente. A fase do projeto piloto da Nota Fiscal Eletrônica foi iniciada em 2005. Foi criada para substituir a nota fiscal modelo 1/1-A e instituída pelo Ajuste SINIEF 07/2005. Os Protocolos ICMS 10/2007 e o 42/09 estabelecem a obrigatoriedade de utilização da NF-e. No dia 15 de setembro de 2006, em GO e RS, foram emitidas as primeiras NF-e com validade tributária. Desde então a Nota Fiscal Eletrôncia deixou o status de projeto piloto, tornando-se um instituto oficial de controle fiscal recebido pelas Secretarias de Fazenda dos outros estados.

    Para emissão de NF-e o contribuinte tem as opções de:
    - Construir aplicativo próprio integrado (SAP, ERP, etc);
    - Adquirir aplicativo de empresa desenvolvedora de software; ou
    - Adotar o aplicativo gratuito desenvolvido e disponibilizado pela SEFAZ/SP, o Emissor Público que atende aos contribuintes de pequeno e médio porte em todo o País, gratuitamente.
    Atenção: A partir de 01/01/2017 este aplicativo será descontinuado e NÃO será desenvolvida nova versão, bem como, a indisponibilização de download.

    Diversos